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Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 32-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 33- GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL E AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE EM ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAIS PÚBLICOS”, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 34-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, “Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro para devolução de saldo Convênio n° 864241/2018 – (CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA”, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 ( anexo 14 C), no valor de R$ 88.718,58 (oitenta e oito mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 35-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA SAÚDE”, no Valor R$ 1.062.996,00 (um milhão sessenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais), para atender as Portarias GM/MS n° 2.485, nº 2.681 e n° 2.772 , para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 36-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA SAÚDE”, no Valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil), para atender a proposta nº 360000576216202300, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 37-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA”, no Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil), para atender o termo de Convênio n° 74/2024/PGE-SESAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 38-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000576215202300”, no Valor R$ 342.129,00 (trezentos e quarenta e dois mil cento e vinte e nove reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 39-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024, JUNTO AO FMDCA – FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 40-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”, no Valor R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 45- GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, “Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 321.635,33 (trezentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 41-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no Valor R$ 12.772,00 (doze mil setecentos e setenta e dois reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 42-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro para devolução de saldo Convênio n° 934959/2022 (AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA), apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 ( anexo 14 C), no valor de R$ 192.329,04 (cento e noventa e dois mil trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 43-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPA DE FAZENDA -SEMFAZ no valor de R$ 296.785,80 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 44-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 422.590,56 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei n° 046/2024, tem por finalidade modificar dispositivos da Lei nº 446/GAB/PREF/92 que Altera o §16 do art. 4º da Lei Municipal 446/92 e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei n° 047/2024, Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 93-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 293.784,97 (duzentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 61-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMTAS COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – PISO BÁSICO VARIÁVEL BENEFÍCIOS EVENTUAIS”, no Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 65-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EXTENSÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS “NILDO DE ARAÚJO RIBEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 64/GAB.PREF/2024 e a respectiva mensagem na mesma data que “ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS TRABALHADORES FARMACÊUTICO, LEGALMENTE HABILITADOS E NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).”, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 50-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 66/GAB.PREF/2024 e a respectiva mensagem na mesma data que “Majora o vencimento-base de Arquiteto do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências”, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA N° 36000590341202400”, no Valor R$ 1.955.426,00 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 67-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, junto a CHEFIA DE GABINETE, de acordo com os documentos em anexos, no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 68-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA GM/MS N° 3.558, no Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 69-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ - MIRIM/RO PARA ATENDER A CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N° 74/2024/PGE-SESAU-TEA, no Valor R$ 10.000,00 (dez mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº70-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELA PROPOSTA Nº 36000609711202400, Nº36000609724202400, Nº 36000609724202400 e EMENDA Nº92240002, no Valor R$ 5.750.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 72-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, CRIA O CARGO DE SECRETARIA EXECUTIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO MUNCIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 77-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA GM/MS N° 4.155”, no Valor R$ 169.337,85 (cento e sessenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Encaminhamos à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 71-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 81-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro para devolução de saldo Convênio 388/PGE/2021 implantação da segunda etapa de iluminação pública na Av. XV de Novembro em Guajará-Mirim, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 (anexo 14 C), no valor de R$ 350.537,80 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 82-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de ficha no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social para atender despesas de exercícios anteriores - para o cumprimento de pagamento de reconhecimento de dívida no valor total de R$ 15.701,50 (quinze mil setecentos e um reais e cinquenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 83-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela transferência especial/202439450003-coronel Crisóstomo, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 84-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superávit financeiro para devolução de saldo Convênio nº 385/PGE/2021 (AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA), apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 (anexo 14 C), no valor de R$ 355.988,86 (trezentos e cinquenta e cinco reais e novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 126/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, “Dispõe sobre a criação da Representação do Município de Guajará-Mirim na capital e dá outras providências”, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 86-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA REFERENTE AS PROPOSTAS N° 07021/2024-03 N° 07023/2024-02, N° 07023/2024-01, N° 07007/2024-10 N° 07006/2024 N° 07008/2024-08, no Valor R$ 4.878.900,61 (quatro milhões oitocentos e setenta e sete mil novecentos reais e sessenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 87-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023, no valor de R$ 249.523,75 (duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023, no valor de R$ 247.648,21 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 89-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTERIO DE ESTADO DE SAÚDE, no Valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 90- GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de excesso de receita no valor de r$ 242.553,43 (duzentos e e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) e tendência de receita no valor de R$ 800.021,30 (oitocentos mil e vinte e um reais e trinta centavos, para atender a secretaria municipal de educação no valor total de r$ 1.072.574,73 (um milhão setenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 91-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELA EMENDA Nº92240002, no Valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 98-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela transferência especial/202448860001, junto a Secretaria Municipal de obras - SEMOSP, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada à apreciação da matéria, o caráter de URGENCIA.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 99/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 13.000,00 (treze mil), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos a V. Exa., em respeito aos preceitos legais, e para que seja submetido o Projeto de Lei Nº 100-GAB.PREF/24 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, cuja finalidade precípua é Estimar a Receita e Fixar a Despesa do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, para o exercício de 2025, para a necessária apreciação nessa Egrégia Casa de Leis.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 101/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro para devolução de saldo Contrato de Repasse n° 923521/2021 (Modernização de Quadras de Esportes nas praças do Município de Guajará - Mirim/RO), apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 ( anexo 14 C), no valor de R$ 70.389,37 (setenta mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 102/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita Emenda Modificativa da Lei n° 2.832 do dia 23 de agosto de 2024 com a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela MARCOS ROGÉRIO transferência especial/202492240001, junto a Secretaria Municipal de obras - SEMOSP, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhão), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 103-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 1.600,000,00 (um milhões e seiscentos mil), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 104/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro referente as emendas parlamentares nº 202237250012 e n° 202340300005, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 ( anexo 14 C), no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 106-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.