Oficio nº 82 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2024
Número
82
Data de Apresentação
29/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Oficio
Número
82
Ano
2024
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
25/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei n° 047/2024, Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.
Indexação
Observação