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''SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROMOÇÃO AS INSTALAÇÕES DE PROMOÇÃO AS INSTALAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR AOS PACIENTES COM DIABETES MELLITUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

''ALTERA A LEI 1.902/2016 CARGOS DE DIREÇÃO PARA COORDENAÇÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''REVOGA A LEI Nº 2.162/2019 QUE DEU O NOME DE AVENIDA SEBASTIÃO FELIX DOS REIS, RETORNANDO O NOME ANTERIOR DA MESMA, DE AVENIDA 1º DE MAIO''.

''AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"".

''DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL, 401, 402 E 403 DO ANEXO III DA TABELA 10 DA LEI Nº1.902/16 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DE ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS''.

''AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''.

''DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL REGULAR TOR, DO ANEXO III DA TABELA 9 DOS NÚMEROS 301 A 303 DA LEI Nº 1.902/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM''.

“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”

"INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ACRESCENTA O INCISO IV, AO ARTIGO. 3º, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/CMGM/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016".

"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA E DISCIPLINA A CESSÃO E USO DAS DEPENDÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (PL-e) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MEDIANTE REQUISIÇÃO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2019, com recursos de excesso de arrecadação repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Convênio nº057/18/FITHA."

"Autoriza o Poder executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2019, com recurso de excesso de arrecadação repassado por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse Nº839911/2016/MS/CAIXA."

Faculta aos professores 25 horas do quadro permanente do Poder Executivo do município de Guajará-mirim a ampliação para 30 horas em sua carga horária de contrato e dá outras providências.

"CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, OS CARGOS DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 30 HORAS, AUXILIAR DDE COZINHA 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar entidade para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA com remanejamento e criação de fichas, visando adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2019."

"DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA NOS ITENS 10,22,23 E 35 DO QUADRO DO PARÁGRAFO 1º E DO ANEXO I DA LEI Nº2.102/GAB/PREF/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 NA QUAL MODIFICA AS LEIS 1.116 GAB/PREF/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006 E A LEI 1.211 GAB/PREF/07 DE 29 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINACEIRO DO EXERCÍCO DE 2018.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. CONFORME JUSTIFICATIVA PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO NESSA AUGUSTA CASA DE LEIS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DA SEMSAU."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE FICHA E ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DA SEMED."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2019, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019."

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CHEFIA DE GABINETE, OS CARGOS DE PEOFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ÁREA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARCOM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMNTAR COM ABERTURA DE PA E FICHAS E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DA COMAD."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, RECURSOS ORIUNDOS DA LEI 2080/18".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO 101/DPCN/2017 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº877669/2018/ME/CAIXA E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº868817/2018/ME/CAIXA E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, PARA SUBSTITUIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS CONFORME STN, COM RECURSOS DO IPREGUAM", CONFORME JUSTIFICATIVA PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO NESSA AUGUSTA CASA DE LEIS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS REPASSADO PELO FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABILITAÇÃO - CONVÊNIO Nº006/18 FITHA, ORIUNDOS DA LEI 2046/18".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, PARA SUBSTITUIÇÃO DE FICHAS PARA ATENDER AO SIGAP, NOVO PCAPS 2019 E PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2918.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA UMA ÁREA DE 2.726 M² (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS) DA QUADRA 146 (ATUAL 76) SETOR II".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMNTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO COMPLA".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, OBJETIVO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL "FLORIZA BOUEZ", PARA ATENDER A META ELENCADA AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PPA - PLANO PLURIANUAL, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - SEMED".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE FICHAS PARA ATENDER AO SIGAP - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AUDITORIA PÚBLICA - TCE-RO, PCASP 2019 E PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, E PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNÍCPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMNTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DA SEMTAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM ABERTURA DE FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DDE 2019, COM RECURSOS DE RECEITO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO IGD-M DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, RECURSOS ORIUNDOS DA LEI 2080/18.