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LEI 846/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
""DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2002".

Apresentação: 8 de Janeiro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 846, de 08 de janeiro de 2002

LEI 848/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA E MATERNIDADE SANTA IZABEL LTDA. PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE- ATENDIMENTO MÉDICO AO POVO INDÍGENA".

Apresentação: 10 de Janeiro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 848, de 10 de janeiro de 2002

LEI 849/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Apresentação: 22 de Fevereiro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 849, de 22 de fevereiro de 2002

LEI 850/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"CRIA OS INCISOS I E II NO ARTIGO 4° DA LEI N° 846- GAB.PREF /02".

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 850, de 25 de fevereiro de 2002

LEI 852/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA CIDADE DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 25 de Abril de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 852, de 25 de abril de 2002

LEI 853/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE EVANGÉLICA UMA ESCADA PARA O CÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 25 de Abril de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 853, de 25 de abril de 2002

LEI 854/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, EM REGIME EMERGENCIAL, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE 50 (CINQUENTA) GARIS PARA TRABALHAREM NA LIMPEZA DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Abril de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 854, de 25 de abril de 2002

LEI 855/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Abril de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 855, de 25 de abril de 2002

LEI 856/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL "PALÁCIO SEM NOME" - ADSPSN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 3 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 856, de 03 de maio de 2002

LEI 857/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 857, de 16 de maio de 2002

LEI 858/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRABALHO E BENEFICÊNCIA DE GUAJARÁ MIRIM - CENTROBEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 858, de 13 de maio de 2002

LEI 859/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGRESSO, ORGANIZAÇÃO EVANGÉLICA DE RECUPERAÇÃO DE PESSOAS.

Apresentação: 20 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 859, de 20 de maio de 2002

LEI 860/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO NOSSA SENHORA DO SERINGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 860, de 20 de maio de 2002

LEI 861/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 626/98, DE 17/04/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U. A IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 861, de 20 de maio de 2002

LEI 862/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O ERÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE I.P.T.U., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 23 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 862, de 23 de maio de 2002

LEI 863/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DE GUAJARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 23 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 863, de 23 de maio de 2002

LEI 864/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Apresentação: 31 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 864, de 31 de maio de 2002

LEI 865/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA O MUNICFPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DO ANCIÃO DE GUAJARÁ-MIRIM, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 166 E 189, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICFPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 31 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 865, de 31 de maio de 2002

LEI 866/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 31 de Maio de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 866, de 31 de maio de 2002

LEI 867/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 4 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 867, de 04 de julho de 2002

LEI 868/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA ATENDER CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO".

Apresentação: 8 de Julho de 2002

LEI 869/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE EVANGÉLICA UMA ESCADA PARA O CÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 16 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 869, de 16 de julho de 2002

LEI 870/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Apresentação: 16 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 870, de 16 de julho de 2002

LEI 871/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
''ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 871, de 16 de julho de 2002

LEI 872/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM' .

Apresentação: 16 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 872, de 16 de julho de 2002

LEI 873/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DE EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA OS LOTES DE TERRA N. 07 E 08, DA QUADRA 23, DO SETOR VI, COM ÁREA TOTAL DE 1.000 M2 (UM MIL METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Apresentação: 17 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 873, de 17 de julho de 2002

LEI 874/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"'ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 17 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 874, de 17 de julho de 2002

LEI 875/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DE MARIA AVENILDE BEZERRA LIMA, REFERENTE AS QUADRAS N. 233 E 234, DO SETOR III, C0M ÁREA TOTAL DE 20.000 MTS2. (VINTE MIL METROS QUADRADOS), DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 875, de 17 de julho de 2002

LEI 876/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 866/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 17 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 876, de 17 de julho de 2002

LEI 877/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPOE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL".

Apresentação: 18 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 877, de 18 de julho de 2002

LEI 878/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 18 de Julho de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 878, de 18 de julho de 2002

LEI 879/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 16 de Agosto de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 879, de 16 de agosto de 2002

LEI 880/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAZÔNICA "O BOM SAMARITANO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 18 de Setembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 880, de 18 de setembro de 2002

LEI 881/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 26 de Setembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 881, de 26 de setembro de 2002

LEI 882/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E USO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".

Apresentação: 26 de Setembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 882, de 26 de setembro de 2002

LEI 883/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "

Apresentação: 22 de Outubro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 883, de 22 de outubro de 2002

LEI 885/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

Apresentação: 21 de Novembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 885, de 21 de novembro de 2002

LEI 886/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Apresentação: 21 de Novembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 886, de 21 de novembro de 2002

LEI 888/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA J>REVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Apresentação: 30 de Dezembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 888, de 30 de dezembro de 2002

LEI 889/2002 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPOE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ·MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2.003

Apresentação: 31 de Dezembro de 2002
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 889, de 31 de dezembro de 2002