Leis Ordinárias nº 876, de 17 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
876
Ano
2002
Data
17/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 866/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica