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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

ALTERA A LEI 590/96 DE 06/11/1996 ANISTIANDO OS DEVEDORES DE IPTU E ISS, DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O TOTAL DO TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANTÉM NA ÍNTEGRA OS TERMOS DA LEI N°. 580/95 QUE SERÃO UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DO I.P.T.U., ANO BASE 1996, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CONCEDENDO O SEU PERCENTUAL DE REAJUSTE, E AINDA PERMITINDO O SEU PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 462/92 DE 13/11/1992, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PARCELAMENTO AOS DEVEDORES DA TAXA DE ABATE DE GADO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N°.558/94 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 558/94, DE 28/12/94 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROMOVE REFORMAS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A CONSTRUÇÃO DAS BASES ONDE IRÃO SER ASSENTADOS OS MOTORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA USINA DA CERON

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL - U.D.V NÚCLEO PALMEIRAL DE GUAJARÁ MIRIM RO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM POSSA CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALO DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), COM VISTAS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMERCIALIZAR AS AÇÕES DAS TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRA NR°.S 01, 02, 03, 04 E 05, DA ATUAL QUADRA N°. 44, DO SETOR III, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.500 M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE SALOMÃO JUSTINIANO DE MELGAR A AVENIDA 25 - SETORES 05 E 06 NOS BAIRROS PLANALTO E PRÓSPERO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO 10 DE ABRIL

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO E PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ESTABELECER O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, COM O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 60 METROS DE FRENTE POR 100 METROS DE FUNDOS, AO LADO DO MARCO DO BALNEÁRIO PÚBLICO DO PALHETA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL E CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLEBISCITO NAS LOCALIDADES DE SURPRESA E NÚCLEO DO IATA.

ALTERA O ARTIGO 4°, PARÁGRAFO 15, DA LEI N°. 446/92, DE 17 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI N°. 580/95 DE 29/12/1995, A QUAL ALTEROU A LEI N° 516/93 DE 17/12/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DESTE MUNICÍPIO, NOS ARTIGOS 154, INCISOS II E III, E ARTIGO 162, INCISOS I, III, IV E SUAS ALÍNEAS, E DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - I. T.B.I. , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - I.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS