Leis Ordinárias nº 595, de 28 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
595
Ano
1997
Data
28/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N°. 590/96, DE 06/11/96, ANISTIANDO OS DEVEDORES DE I.P.T.U. E I.S.S. DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O TOTAL DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica