Leis Ordinárias nº 605, de 04 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
605
Ano
1997
Data
04/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica