Lei Ordinária nº 617 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
1997
Número
617
Data de Apresentação
04/12/1997
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4°, PARÁGRAFO 15, DA LEI N°. 446/92, DE 17 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada