Leis Ordinárias nº 617, de 04 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
617
Ano
1997
Data
04/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4° PARÁGRAFO 15 DA LEI 446/92 DE 17 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica