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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA CONVÉNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 964959/2022. INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA DO FUNDEB.

Dá nova redação ao inciso ll do art. 49 e modifica a tabela anexa da Lei Nº385-GAB.PREF/1991, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.417/21 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO PLANOP DE CARREIRA E RUMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guajará-Mirim - RO e dá outras providências".

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à Emenda Modificativa da Lei Nº 2.514/GAB/PREF/22 do dia 17 de novembro de 2022, referente a abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARECADAÇÃO VINCULADO AO RPPS POR TENDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DISPENSAÇÃO AOS FARMACEUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA DO FUNDEB, COM INCLUSÃO NO PPA 2022/2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR A UPF E MODIFICAR AS TABELAS A, B, C, D, E, F e G, QUE TRTA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), OUTORGAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOÇÃO COM ENGARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPIEDADE À EMPRESA CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PRÓPIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), OUTORGAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOÇÃO COM ENGARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPIEDADE À EMPRESA ISSAC CHHAI EIRELI, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PRÓPIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM ENCARGO

"REVOGA OS §§ 3º E 4º, DO ART. 19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ITEM III, DA DM Nº 0018/2022, DE 25/01/2022, REFERENTE AO PROCESSO Nº 02821/20/TCE - RO".

"EMENDA A LEI Nº 2.069/2018 QUE MODIFICA A LEI Nº 1.902/16, DE 3 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O VEREADOR RIVAN EGUEZ VEM POR MEIO DESTE ENCAMINHAR A EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2022, ASSIM BEM COMO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09, ENCAMINHADO À ESTE GABINETE PARA ANÁLISE.

DISPÕE SOBRE EMENDA AO § 4º DO ART. 8º DA LEI 1.902/2016, ART. 2º, INCISO II DA LEI 1.979/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"EQUIPARA O VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM REFIS MUNICIPAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"PRORROGA O PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO E REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES - REFIS MUNICIPAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N 60/GAB.PREF/2022 E A RESPECTIVA MENSAGEM NA MESMA DATA QUE "MAJORA O VENCIMENTO-BASE DOS ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI 67/GAB.PREF/2022 E A RESPECTIVA MENSAGEM "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N 60/GAB.PREF/2022 E A RESPECTIVA MENSAGEM "SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE RECEITA REFERENTE AO EMENDA PARLAMENTAR N 202241730005 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DO DUAS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSCIPE.

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N 66/GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N 68/GAB.PREF/2022, E A RESPECTIVA MENSAGEM "CRIA A CENTRAL ÚNICA DE VAGAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE CRIANÇAS EM LISTA DE ESPERA PARA VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO." PARA NECESSÁRIA APRECIAÇÃO NESSA AUGUSTA CASA DE LEI.

ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 69/GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE ATIVIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU COM RECURSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AS EMENDAS PARLAMENTARES PROPOSTAS Nº 23273.682000/1210-03 E Nº 23273.682000/1210-13, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A E UM VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (COM ACESSIBILIDADE -1 CADEIRANTE).

ENCAMINHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 70-GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM " ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE ATIVIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU COM RECURSO DE RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RESOLUÇÃO Nº 42/2022/SESAU-GRS6, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 65/GAB.PREF/22 E A RESPECTIVA MENSAGEM "SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02; E A RESPECTIVA MENSAGEM "QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM REFIS MUNICIPAL 2022.

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 73/GAB.PRES/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ALTERA OS APORTES DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PROVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 71/GAB.PRES/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 74-GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE ATIVIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU COM RECURSO DE RECEITA REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA REFORMA DA 1º FASE DA OBRA DO U.B.S RAIMUNDO RODRIGUES, CONSTRUÇÃO DO PONTO DE APOIO NO RAMAL DO POMPEU, REFORMA DA 2º ETAPA DA OBRA DA U.B.S CENTRO DE SAÚDE DR. SANDOVAL MEIRA, CONSTRUÇÃO DO PONTO DE APOIO NO RAMAL DO CACHOEIRINHA E REFORMA DO POSTO CARLOS CHAGAS".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 76/GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PELO CONVÊNIO Nº 208/22/PGE/DER-RO, PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 64-GAB.PREF/22, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 086/GAB.PREF/2022 E A RESPECTIVA MENSAGEM "DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 79-GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA GERAL DE ATIVIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU COM RECURSO DE RECEITA REPASSADO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTARIAS".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 84-GAB.PREF/2022 E A RESPECTIVA MENSAGEM "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 87-GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, PARA ATENDER O NOVO PISO SALARIAL DA FOLHA DOS ACS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 75/GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 89-GAB.PREF/22, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 88-GAB.PREF/2022, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA REFERENTE O CONVÉNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934959/2022, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DE CARGA".

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 81-GAB.PREF/2022, E A RESPECTIVA MENSAGEM "ABRE O ORÇAMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, CONFORME SOLICITAÇÕES DAS SECRETARIAS PROCURADORIA GERAL PROGEM, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SEMFAZ, COORDENADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAÇÃO COMAD, COORDENADORIA GERAL MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COMPLA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEMAGRIP E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS NO VALOR DE R$ 13.244.315,26.