Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

"Autoriza o Município de Guajará-Mirim - RO, outorgar em Concessão de Direito Real de Urso, com promessa de doação com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa AÇO BRASIL IND. E COM. E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal Nº 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências".

"Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guajará-Mirim - RO e dá outras providências".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARECADAÇÃO VINCULADO AO RPPS POR TENDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DISPENSAÇÃO AOS FARMACEUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA DO FUNDEB, COM INCLUSÃO NO PPA 2022/2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR A UPF E MODIFICAR AS TABELAS A, B, C, D, E, F e G, QUE TRTA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.