Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

"Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guajará-Mirim - RO e dá outras providências".

Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo.

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Guajará-mirim e dá outras providências.