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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 90-GAB.PREF/2022, E A RESPECTIVA MENSAGEM "SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB".

AUTORIZO O PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS LIVRES ORDINÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDIDO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXCERCÍCIO DE 2020 REF. LEI COMPLEMENTAR Nº 172/DOU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO REPASSADO PELO FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - CONVÊNIO Nº 013/21/FITHA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO RECURSO DO BLOCOS SUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA "CONVÊNIO Nº 388/PGE-2021, INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA "CONVÊNIO Nº385/PGE-2021". INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA "CONVÊNIO Nº383/PGE-2021, INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESSA REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 901957/202". INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

SOLICITAR REABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRATO DE REPASSE Nº 868817/2018, REFERENTE A LEI 2.358/21 E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS LIVRES ORDINÁRIOS.

MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.426/GAB.PREF/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DE "EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 2.165, DE 11 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, ACERCA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, E, À LEI 2.128, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE REGULAMENTA ÁS LEIS Nº 1.902, DE 3 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO ART.35, A LEI Nº 2.105, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (AQEFG) SOMENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PUBLICADA NO DIÁRIO OFÍCIAL DOS MUNICÍPIOS NO DIA 22/06/2020, EDIÇÃO 2737, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 6, SUBITEM 6.2 "A2", DA DM/DDR Nº 0014/2022/GCFCS/TCE - RO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS SEGUINTES QUADROS: PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO - CDS (TABELA 2 ); PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL - CNE (TABELA 3 ); FUNÇÃO GRATIFICADA - FG (TABELA 4 ); PESSOAL PERMANENTE COMISSIONADO COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO - CDS ( TABELA 11 ); PESSOAL PERMANENTE COMISSIONADO COMISSÃO DE ASSESSSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL - CNE (TABELA 12 ); PESSOAL PERMANENTE - FUNÇÃO GRATIFICADA - FG (TABELA 13), PREVISTOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 103, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 03 DE JUNHO DE 2016 E SUAS ALTERAÇÕES, TABELAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA DA UCCI, PREVISTO NO ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 24 DE MAIO DE 2016, ASSIM COMO INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (AQEFG) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM CARGOS DE COORDENADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO VI, DO ART. 5º, ART. 6º, E, CRIA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 2.248, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECR´TÁRIOS MUNICIPAIS AO MANDATO DE 2021/2024, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E, DOS VEREADORES DE GUAJRÁ-MIRIM, À 14ª LEGISLATURA 2021 - 2024, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 14, SUBITEM I, DA DM Nº 0018/2022/GCFCS/TCE - RO, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, REFERENTE AO PROCESSO Nº 02821/20, BEM COMO ITEM I, DA RECOMENDAÇÃO UCCI Nº 003/2022 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL, E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR.

PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO A RUA 7, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA 11, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

EMENDA A LEI Nº 2.069/2018, QUE MODIFICA A LEI 1.912/16, DE 03 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA REVOGADO NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 2.325/2021, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ASSESSORES LEGISLATIVOS.

FICA CRIADO NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS DUAS VAGAS NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DE ASSESSOR LEGISLATIVO EM REFERÊNCIA SALARIAL CNE-04.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM O CARGO DE CONTADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - AOSD 30 HORAS, AUXILIAR DE COZINHA 30 HORAS, MERENDEIRA 30 HORAS, PILOTO DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL 40 HORAS E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL 40 HORAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À A,BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DOSUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉEDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, E A LEI N° 1.902/2016, TABELA SALARIAL ÚNICA, DO QUADRO PERMANENTE - COMISSIONADO, COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL, COM A NOMENCLATURA CNE-1, TABELA 12, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 2.453/GAB/PREF/2022 DO DIA 20 DE ABRIL DE 2022 REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO ECERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS BALDIOS, FORA DOS EQUIPAMENTOS E LOCAIS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA 08, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE "ALMIR CANDURY PINHEIRO". AO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE SILVA AFONSO ESTÊVÃO , AO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REF. AO RECURSO DE EMENDAS PARLAMENTARES.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO DA PAIXÃO NO CALENDÁRIO NO CALENDÁRIO DE FERIADOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONVÊNIO N. 002/2022/PGE-DETRAN. INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO ESTADUAL DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DO EXCESSO DE RECEITA REFERENTE AO CONVÊNIO N. 211/2022/PGE-SEDUC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO RECEITA REFERENTE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202237250012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, COM RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO RECURSO DO EXERCÍCIO DE 2021.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, FIXA O LIMITE MÁXIMO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO RECEITA REFERENTE AO CONVÊNIO N° 369/PGE-2021.

ESTABELECE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.