Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2022

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DE "EMENDA MODIFICATIVA À LEI Nº 2.165, DE 11 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, ACERCA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, E, À LEI 2.128, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE REGULAMENTA ÁS LEIS Nº 1.902, DE 3 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO ART.35, A LEI Nº 2.105, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (AQEFG) SOMENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PUBLICADA NO DIÁRIO OFÍCIAL DOS MUNICÍPIOS NO DIA 22/06/2020, EDIÇÃO 2737, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 6, SUBITEM 6.2 "A2", DA DM/DDR Nº 0014/2022/GCFCS/TCE - RO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022".