Autógrafo nº 20 de 2022

ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO VI, DO ART. 5º, ART. 6º, E, CRIA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 2.248, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECR´TÁRIOS MUNICIPAIS AO MANDATO DE 2021/2024, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E, DOS VEREADORES DE GUAJRÁ-MIRIM, À 14ª LEGISLATURA 2021 - 2024, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 14, SUBITEM I, DA DM Nº 0018/2022/GCFCS/TCE - RO, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, REFERENTE AO PROCESSO Nº 02821/20, BEM COMO ITEM I, DA RECOMENDAÇÃO UCCI Nº 003/2022 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.