Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
de crédito Especial ao orçamento geral do município no
exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de
arrecadação repassado pelo Fundo Nacional de SAÚDE.
Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município Bike trilha Ecotur.

"Determina a fixação de placas, cartaz, banners ou pintura informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências."

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede pública ou privada de saúde no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e dá outras providências.

Denomina Hospital Regional Pronto Socorro e Pronto Atendimento BISPO DOM GERALDO VERDIER, a quadra nº 183, sito entre as Avenidas Miguel Hatzinakis (na frente), Dom Pedro I e Cel Aluísio Ferreira (nas laterais), e, Youssif Melhem Abichabki (atrás), no Bairro Santa Luzia Setor 03, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Governo Federal. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.

Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa AÇO BRASIL IND. COM. E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências.