Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2023 em 9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede pública ou privada de saúde no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação