Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2023 em 9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2023
"Determina a fixação de placas, cartaz, banners ou pintura informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação