Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DA AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA IDARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Fundo Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal aceitar a
Doação da Área Denominada Lote 02, Desmembramento da
Quadra 90 do Setor IV, com Área de 1.000 Metros Quadrados

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.211/GAB.PREF/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO.

"Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA DESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M², E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS