Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023 em 1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA DESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M², E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação