1 - Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DA AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA IDARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprova por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Fundo Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
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Aprova por unanimidade
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal aceitar a
Doação da Área Denominada Lote 02, Desmembramento da
Quadra 90 do Setor IV, com Área de 1.000 Metros Quadrados
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Requerido pelo Presidente
Obs.: RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia.
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Aprova por unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.211/GAB.PREF/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO.
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Requerido pelo presidente CCJ
Obs.: RETIRADO DE PAUTA PELO VERADOR RAIMUNDO BARROSO
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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"Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS."
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Requerido pelo Vereador
Obs.: RETIRADO DE PAUTA PELO VEREADOR ALEXANDRE MELO
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA DESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M², E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprova por unanimidade
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