Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2023 em 1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação