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''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI 1.116, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007".

''ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''DENOMINA DE ADAIL RABELO DE BRITO A ATUAL AVENIDA 37 NO SETOR 5,

''DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SEMPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS MÉDICAS E TÉCNICAS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE GUAJARÁ·MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

''DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

''DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007''.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS".

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NOS MUROS, POSTES, LOGRADOUROS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E PROGRAMA/SEMPLA, DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E ESCRITURA EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ·MIRIM (RO), REFERENTE AO LOTES DE TERRA URBANO N" 19 E 20 DA QUADRA 51 ATUAL 15 DO SETOR I, COM AS SEGUINTES LIMITAÇOES, 43 METROS PELA FRENTE COM AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS, PELO LADO DIREITO 20 METROS COM AVENIDA BOUCINHAS DE MENEZES PELO LADO ESQUERDO 20 METROS COM OS LOTES 01 E 02 , PELOS FUNDOS COM O LOATE 18, PERFAZENDO 860 METROS QUADRADOS E UM PER(METRO DE 126 METROS, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DAS TELHAS DE BARRO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI N.O 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007"