Leis Ordinárias nº 1.241, de 31 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1241
Ano
2007
Data
31/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica