Leis Ordinárias nº 1.249, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1249
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI N.O 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica