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LEI 419/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS ACESSÓRIOS DOS DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA E DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 419, de 10 de dezembro de 1991
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LEI 420/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “CONCEDE EM CINQÜENTA POR CENTO O ABONO DE NATAL, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÕES E EM CONDIÇÕES ESPECIAL DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 12 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 420, de 12 de dezembro de 1991
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LEI 421/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992”.
Apresentação: 12 de Dezembro de 1991
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LEI 422/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS SOLOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 422, de 13 de dezembro de 1991
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LEI 423/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, CÓRREGOS E CURSOS D’AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 20 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 423, de 20 de dezembro de 1991
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LEI 424/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “FICA A PREFEITURA MUNICIPAL OBRIGADA A NUMERAR OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO PERÍMETRO URBANO DE GUAJARÁ-MIRIM”.
Apresentação: 20 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 424, de 20 de dezembro de 1991
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LEI 425/1991 - Lei Ordinária
Ementa: “FICA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL A ANTIGA CAIXA D’ÁGUA LOCALIZADA NA AVENIDA BOUCINHAS DE MENEZES COM MENDONÇA LIMA”.
Apresentação: 20 de Dezembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Leis Ordinárias nº 425, de 20 de dezembro de 1991
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