Leis Ordinárias nº 419, de 10 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
419
Ano
1991
Data
10/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS ACESSÓRIOS DOS DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA E DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica