Leis Ordinárias nº 424, de 20 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
424
Ano
1991
Data
20/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FICA A PREFEITURA MUNICIPAL OBRIGADA A NUMERAR OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO PERÍMETRO URBANO DE GUAJARÁ-MIRIM”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica