Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei - Executivo nº 106 de 2025 em 9ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 106 de 2025
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guajará
Mirim que dispõem sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ampliando
sua abrangência para incluir as etapas de remoção, transbordo e
destinação final.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação