Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador que este subscreve, com fundamento nas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e na forma da legislação vigente, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Município de Guajará-Mirim, a ser executada por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, com a finalidade de viabilizar a aquisição de cestas básicas para serem distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social.

A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, solicitando informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação a sugestão proposta por esta Vereadora por meio da Indicação nº 00121/2025, apresentada e lida na Sessão Ordinária dia 24/03/2025 e encaminhada dia 25/03/2025 para conhecimento e providências cabíveis.

O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Senador Dr° Confúcio Aires Moura, solicitando a viabilidade de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para dar continuidade a execução do Projeto Ver e Sorrir.

O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Deputado Federal, Lúcio Mosquini, solicitamos uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a realização de consultas neurológicas e exames de eletroencefalograma (EEG), em Guajará-Mirim/RO.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de Rondônia (Jefferson Ribeiro da Rocha) , solicitando as seguintes informações: Esclarecimentos acerca da execução da Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual (Edevaldo Neves) para a realização de consultas oftalmológicas e a entrega gratuita de óculos à população do município de Guajará-Mirim.

Informações detalhadas sobre o andamento da aplicação da referida emenda parlamentar;

Previsão para o início da execução do projeto de consultas e entrega de óculos;

Número de beneficiados previstos e forma de seleção da população atendida;

Cronograma de atendimento destinado ao município de Guajará-Mirim.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que, após a tramitação regimental, seja oficiado à Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia SEJUS, solicitando informações sobre o andamento da tramitação da emenda parlamentar destinada à aquisição de uniformes escolares para as Escolas Irmã Hilda e Cândida Maria. A solicitação tem como objetivo acompanhar a destinação dos recursos e assegurar que as unidades escolares sejam devidamente contempladas, garantindo melhores condições aos alunos atendidos. Diante da relevância da matéria, solicito que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual do processo, eventuais pendências e a previsão de liberação dos uniformes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos superávit financeiro 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro de 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de excesso receita referente Termo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio.

Emenda Modificativa a Lei Municipal nº 2.477/22, alterando o Anexo II do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação da Prefeitura de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da apreensão de instrumentos musicais utilizados por profissionais da música durante fiscalizações e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ- MIRIM/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA de utilidade pública a Associação Guajaramirense de Autistas e Pais Extraordinários - AGAPE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Assessoria Parlamentar de Gabinete, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos das Lei Municipal nº 1.902/2016 e Lei Complementar 27/GAB/PREF/2025 DE 05/05/2025 e dá outras providências correlatas..

REQUERIMENTO DE DIÁRIA PARA VEREADOR RAIMUNDO BRAGA BARROSO