Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação