Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2025
Dispõe sobre a proibição da apreensão de instrumentos musicais utilizados por profissionais da música durante fiscalizações e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação