Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera as Leis 1.587/12, 1.877/16 e 2.059/18 que dispõe sobre a criação dos cargos, número de vagas e vencimentos no instituto de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito Especial ao
orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2024, recursos de Excesso de
arrecadação repassado pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito adicional ao
orçamento geral do município do exercício
financeiro de 2024, com recursos de
superávit financeiro de 2023”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA-SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superavit financeiro de 2023.

A Prefeita Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de crédito Especial ao orçamento geral
do município no exercício financeiro de 2024,
recursos de Excesso de arrecadação repassado
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de crédito adicional ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de
2024, com recursos de superavit financeiro de
2023”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Fundo Nacional Saúde

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela Prefeitura Municipal de Guajará - Mirim/RO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela proposta Nº 36000609711202400, Nº36000609724202400, Nº 36000609724202400 e EMENDA Nº92240002.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o cargo de secretaria executiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as necessidades do Conselho Municipal de Saúde e, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela Ministério da Saúde

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II DO ART. 3º E TABELA DE VALORES DA LEI Nº. 2.743/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera a tabela 3 - Quadro Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial CNE, da Lei nº 2.523 de 12 de Janeiro de 2023.