Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2024 em 1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2024
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II DO ART. 3º E TABELA DE VALORES DA LEI Nº. 2.743/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação