SAPL - Câmara Municipal de Guajará-Mirim

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 5, de 26 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: RESOLUÇÃO 005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 26 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: RESOLUÇÃO 004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 26 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: RESOLUÇÃO 003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 26 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: RESOLUÇÃO 002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 20 de maio de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: RESOLUÇÃO 001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: “Inclui e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim para criar Comissões e dá outras providências”.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 20 de junho de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº. 047/CMGM/94 da 01/11/94, Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, reduzindo o período de recesso parlamentar”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 19 de junho de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: “Emenda modificativa ao anexo único da Resolução nº. 001/CMGM/22, de 12 de janeiro de 2022, que versa sobre o valor do Vale Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 19 de junho de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: “Emenda modificativa à Resolução nº. 002/CMGM/22, de 12 de janeiro de 2022, que emenda a Resolução Legislativa nº. 009 de 04 de dezembro de 2017e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 12 de junho de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 12 de abril de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: “Cria a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Obras de Asfaltamento das Avenidas do município de Guajará-Mirim”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 01 de abril de 2023 Órgão: Coordenadoria Legislativa - CORLEG Ementa: Regulamenta a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 14 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Guajará-Mirim, sem vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível médio, técnico e superior, vinculados à estrutura de ensino particular e pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 13 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica instituída uma cota para o exercício da atividade parlamentar – CAP, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), exclusivamente destinada ao ressarcimento das despesas financeiras arcadas pelos vereadores com o desempenho e no interesse da atividade parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 10 de maio de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim que, eventualmente e em razão de serviço ou do mandato, ou ainda para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou autorizado, tenha que ser deslocar da Comarca de sua sede de exercício para outra, no território nacional ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias, nos termos desta Resolução. § 1.º As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviços a Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 11 de abril de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Os servidores do Poder Legislativo Municipal interessados na concessão da vantagem financeira, estabelecida pelo artigo 54, IX e artigo 82, II e § 2º. da Lei Municipal nº. 347/90, deverão protocolar junto à Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim, o requerimento de auxílio-transporte nos termos da presente Resolução, endereçado ao presidente da Casa. Parágrafo único - Somente terão direito ao benefício os servidores do Legislativo Municipal que tenham dificuldade de locomoção e se utilizam de cadeira de roda, com comprovação médica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 10 de março de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica retificado o parágrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa nº 005/CMGM/21, de 2º de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com a importância de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) conforme a tabela de contribuições institucionais elaborada pela entidade representativa, compreendendo a população do Município. Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá mensalmente conforme a tabela de contribuições institucionais elaborada pela entidade representativa, compreendendo a população do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 09 de fevereiro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Modifica a Resolução Legislativa n°06/2018, de 26 de junho de 2018 em seu Art. 5° que fica com a seguinte redação: Art. 5° O valor das diárias será fixado de acordo com a seguinte tabela: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 17 de janeiro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: A assistência à saúde dos servidores pertencentes ao quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão e de Assessoramento de Natureza Especial da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO compreende assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e ambulatorial e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas à promoção da saúde e será prestada por meio de Vale-Saúde, nos termos desta Resolução Legislativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: A Câmara Municipal de Guajará-Mirim(RO), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº. 04.058.475/0001-90, fica filiada a UCAVER – União de Câmaras e Vereadores de Rondônia, pessoa jurídica de direito privado, com registros legais no livro “A-23” sob o nº. 2.880, no serviço de registro civil de pessoas jurídicas da Comarca do Município de Cacoal Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Guajará-Mirim realizadas às segundas-feiras, passam a vigorar no horário das 16h00mim (dezesseis horas) com duração de três horas, prorrogável por igual período se necessário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 03 de janeiro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: As reuniões das comissões e do Plenário poderão ser feitas em ambiente virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Ficam compostas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Guajará-Mirim para o biênio 2021 e 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 06 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Esta resolução regulamenta o direito às férias, sua concessão e pagamento para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal, prevista no caput do art. 108 e seus parágrafos da Lei n. 347/1990, de 23 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Guajará-Mirim/RO e art. 2° da Lei n. 1.902/2016, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários – PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 05 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Esta Resolução regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico (PL-e) no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 04 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Esta Resolução Legislativa regulamenta a cessão de servidores efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim(RO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 03 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica regulamentada a cessão de uso das dependências, equipamentos e serviços da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, nos termos desta Resolução. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 02 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fixa valores de diárias para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 01 de fevereiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 3º. da Resolução Legislativa nº. 006-CMGM/2016 de 30 de junho de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 30 de janeiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais dos membros da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, os atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades cabíveis e o processo disciplinar cabível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 29 de janeiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fixa valores de diárias para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 28 de janeiro de 2020 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal convocada a assessorar juridicamente a Mesa Diretora nas sessões ordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 12 de abril de 2019 Ementa: “Fixa valores de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 26 de fevereiro de 2019 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fixa valores de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 11 de janeiro de 2018 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim/RO, Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar os descasos do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Cicero Alves de Noronha Filho, feito pelo Vereador Arão Wao Hara Ororam Xijein – PTB através do requerimento nº 269/218, aprovado em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2018, por deixar de atender sem motivo justo as convocações ou pedidos de informações da Câmara quando feito a tempo e em forma regular com base no Artigo 4º, inciso III do Decreto Lei nº. 201/1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 09 de janeiro de 2018 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Modifica a Resolução Legislativa nº 06/2018, de 16 de maio de 2018, em seu Art. 5º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 31 de julho de 2013 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR – CEP DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ MIRIM/ RO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 25 de março de 2013 Ementa: “ALTERA QUANTITATIVO E VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/CMGM/2012”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/CMGM/13 27 DE FEVEREIRO DE 2013. “SUPRIME O ART. 28 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2008, DE 07/04/2008. TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 002/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: “SISTEMATIZA OS CARGOS DE CONFIANÇA, DISPÕE SOBRE O ACÚMULO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 15 de janeiro de 2013 Ementa: “TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: Art. 1º Revogamse os atos praticados no Projeto de Resolução Legislativa nº. 007/12, que “altera e extiguem os cargos comissionados e função gratificada da Câmara Municipal, e dá outras providências”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 30 de outubro de 2012 Ementa: Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos de execução das subações detalhadas no Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública, fazendo parte desta Resolução a tabela de Anexo único. Art. 2º Caberá à controladoria interna do Legislativo acompanhar a execução do Cronograma de Implementação do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 10 de outubro de 2012 Ementa: Fica Retificado a ordem sequencial da Resolução acima citada, de 14 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município – ANO IV – Nº 0793, no dia 03 de outubro de 2012, passando a lê-se da seguinte forma: RESOLUÇÃO Nº. 004, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. A Resolução esta disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico www.guajaramirim.ro.leg.br, site oficial da Câmara Municipal. Guajará-Mirim/RO, 10 de outubro de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de outubro de 2012 Ementa: Regulamenta os procedimentos relativos à análise e parecer de instrumentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim realizados pela Procuradoria Geral (Assessoria Jurídica), Controladoria Interna (Técnico de Controle Interno), Auditoria e demais responsáveis pelo ato administrativo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 14 de setembro de 2012 Ementa: “Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3.1, de 30 de agosto de 2012 Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 04 de abril de 2012 Ementa: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE JURÍDICO, AUDITOR E TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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