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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 107/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 105/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicita a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superávit financeiro referente a emenda parlamentar nº20239450005, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 ( anexo 14 C), no valor de R$ 569.251,00 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e um reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 109/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 2.080.370,16 (dois milhões oitenta mil trezentos e setenta reais e dezesseis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 108-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação com criação de unidade orçamentaria (Fundo Municipal do Idoso FMI) e criação de ficha parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 110/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 26.159,45 (vinte e seis mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 111/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no Valor R$ 614.632,54 (seiscentos e quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 114/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA GM/MS N° 5.287, no Valor R$ 103.858,04(cento e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 112/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 112.422,93 (cento e dose mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 117-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atender o termo de Compromisso PAC nº 957086-4 junto a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 398.500,00 ((trezentos e noventa e oito mil quinhentos reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 116/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024 com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 235.305,77 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e cinco reais e setenta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 115/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 13.238,13 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e treze centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 118/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro referente as emenda parlamentar n° 202340300005, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 (anexo 14 C), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 119/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA GM/MS N° 5.287, no Valor R$ 295.889,44 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 120-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO E CRIAÇÃO DE FICHA COM RECURSO DE EXCESSO DE RECEITA TRANSFERENCIA ESPECIAL/202439450003 CORONEL CHRISÓSTOMO PARA ATENDER O PROGRAMA 09032024 CÓDIGO PLANO DE AÇÃO 09032024-072898 MODALIDADE DE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 121-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A COORDENADORIA GERAL MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMAD COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no Valor R$ 231.560,70 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e sessenta reais e setenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 122/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a denominação do Laboratório Municipal de Guajará-Mirim anexo ao Prédio do Hospital Regional Perpetuo Socorro, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 123-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SEMFAZ COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO, no Valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 124-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A PROPOSTA GM/MS N° 5.638, no Valor R$ 291.039,59 (duzentos e noventa e um mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 125-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO, no Valor R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 127/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Torna a Rua de Acesso um Patrimônio Público Municipal, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 128/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dá nova redação ao Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Mulher-COMDDM e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 131/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD do município de Guajará- Mirim/RO e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 129/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 12.031,00 (doze mil e trinta e um reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 130-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial no orçamento do exercício 2024, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 10.986,31 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 137-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO EXERCÍCIO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 407.584,00 (quatrocentos e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 134/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.261/GAB/PREF/2020, SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 136-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 600,000,00 (seiscentos mil), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

DENUNCIA EM FASE A SENHORA RAISSA DA SIVLA PAES

DENUNCIA EM FASE DA SENHORA MARINICE GRANEMANN