Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 123 de 2024 em 13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Requerente: AUGUSTINHO FIGUEIREDO - Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 123 de 2024 (13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)