1 - Projeto de Lei - Executivo nº 123 de 2024
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação conforme demonstrativo do cálculo de excesso.
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Requerido pelo Vereador
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 124 de 2024
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde.
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Aprova por unanimidade
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2024
Autores:
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Altera as Leis 1.587/12, 1.877/16 e 2.059/18 que dispõe sobre a criação dos cargos, número de vagas e vencimentos no instituto de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM.
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Aprova por unanimidade
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2024
Autores:
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Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências.
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Aprova por unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autores:
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Revoga o art. 106 e seu parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal Resolução Legislativa nº 047/CMGM/94, DE 01/11/1994.
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Aprovado
Obs.: APROVADO COM VOTOS CONTRARIO DOS VEREADORES: ALEXANDRE MELO, AUGUSTINHO FIGUEIREDO E ROBERTINHO NASCIMENTO.
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