Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2024 em 7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Requerente: AUGUSTINHO FIGUEIREDO - Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2024 (7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)