Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2024 em 13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2024
"Altera o §16 do art. 4º da Lei Municipal 446/92 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação