Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2024 em 11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2024
"ALTERA O ANEXO II DA LEI 2523/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação