Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024 em 9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, recursos de superávit financeiro de 2023 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convênio n° 385/PGE-2021. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação