Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 62 de 2026 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 62 de 2026
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para aceitar doação de área destinada à abertura de via pública no Lote nº 12, Quadra 75, Setor IV, Bairro Caetano, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação