Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a correção de erro material na Lei nº 3.049/GAB/PREF/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação