Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2023 em 7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2023

Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa AÇO BRASIL IND. COM. E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

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