Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 74 de 2026 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 74 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Tendência de Excesso de arrecadação repassado pelo Convênios nº 954966/2023 e nº 945261/2023 e superávit financeiro do exercício 2025 recurso próprio do município para contra partida.
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