Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2026 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2026

Dispõe sobre a mudança de regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

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