Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026
Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de
Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições,
Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação