Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2025

"MODIFICA O ART 98 PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS ARTS 98-A, 98-B E 98-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM PARA INSTITUIR O REGIME DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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